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MUTENÇÃO EM REDE ELÉTRICA PDF Imprimir E-mail
Escrito por mundial   
Qui, 29 de Setembro de 2016 14:37

Informamos aos nossos clientes que nossa região esta passando por uma manutenção na rede elétrica.

A previsão de retorno é as 15:00.

Por conta da falta de energia elétrica nosso atendimento ficara restrito a atendimento por telefone.

Nosso telefone celular é 11 964339891 TIM

 

Última atualização em Qui, 29 de Setembro de 2016 14:47
 
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico PDF Imprimir E-mail
Escrito por mundial   
Ter, 26 de Abril de 2016 16:54

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de comércio eletrônico. A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, suspende a cláusula nona do convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a norma prevista na cláusula nona do convênio cria novas obrigações que ameaçam o funcionamento das empresa optantes pelo Simples, e invade área reservada a disciplina por lei complementar – o Simples é regulado pela Lei Complementar 123, de 2006. Segundo o relator, a norma criada pela cláusula nona do convênio contraria o regime diferenciado das micro e pequenas empresas previsto na legislação.

A cláusula questionada na ADI determina às empresas do Simples, assim como às empresas incluídas nos demais regimes de tributação, o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado. Segundo o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, pela Lei Complementar 123/2006 as empresas do Simples são sujeitas a uma alíquota única sobre a receita bruta mensal. A nova regra, ao impor a cobrança do ICMS sobre cada operação, ameaça a competitividade e a própria sobrevivência das pequenas empresas, conforme a entidade.

“A Constituição dispõe caber a lei complementar – e não a convênio interestadual – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte”, afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisão.

Liminar

O ministro entendeu ser o caso de concessão da liminar em razão do perigo da demora, uma vez que a norma questionada coloca em risco as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples. Citando o pedido feito pela OAB, o ministro afirma que a norma ameaça o funcionamento dessas empresas ao impor custos burocráticos e financeiros, encarecer seus produtos e dificultar o cumprimento de obrigações assessórias.

A decisão (leia a íntegra) deve ser submetida a referendo do Plenário do STF.

ADI 5469

O relator observou ainda que o Convênio ICMS 93/2015 como um todo é objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), e também de sua relatoria.

Segundo a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria cabe à lei complementar (artigo 146 da Constituição).

Entre outros pontos, a associação a Lei Complementar 87/1996, que trata do ICMS, não dispõe sobre a base de cálculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convênio 93, que criou quatro bases para estas operações – uma para aplicação da alíquota interestadual, outra diferencial de alíquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de alíquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP). E aponta “a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer segurança jurídica”.

A ADI 5469 pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito. A Abcomm acena para o risco que o convênio representa para a manutenção da ordem econômica e financeira, “tendo por fim principal a busca da segurança jurídica do sistema tributário nacional”.

RP,CF/CR

FONTE: STF
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310143

 
Obrigatoriedade E-SAT PDF Imprimir E-mail
Escrito por mundial   
Qua, 04 de Novembro de 2015 19:12

Comunicamos todos os clientes A OBRIGATORIEDADE da adoção do novo sistema E-SAT
para as empresas que atuam no comércio varejista ou seja “venda direta ao consumidor final”.
Segue manual do e-SAT:  MANUAL E-SAT

O novo sistema E-SAT esta substituindo as antigas sistemáticas de emissão de nota fiscal de venda ao consumidor.

A implantação do novo sistema obedece a certos critérios e prazos:

1 - As empresas que emitem exclusivamente o talão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Mod. Série D-1 estão obrigados
a adotar o sistema a partir de 01/01/2016. Caso sua empresa se enquadre neste critério, é necessário a aquisição do sistema
através de uma das empresas homologadas a critério do cliente como por exemplo: DIMEP, BEMATECH, DARUMA entre outras.

2 – Empresas que emitem o CUPOM FISCAL – ECF, podem continuar com este sistema desde que seu equipamento não tenho
mais que cinco anos de uso a contar da data de lacração. Caso sua empresa se enquadre neste critério a empresa que instalou
sua(s) impressora(s) deve ser consultada quanto a validade da sua impressora e quando você deverá OBRIGATORIAMENTE
migrar para o novo sistema.

3 – As empresas que possuem equipamento ECF com mais de cinco anos de utilização devem encerrar as operações com este
equipamento imediatamente, o novo sistema deve ser implantado.

OBS: 1 – Caso sua empresa emita exclusivamente o talão de nota fiscal de venda ao consumidor e tenha faturado menos de
R$ 100.000,00 durante o ano calendário de 2015 a obrigatoriedade se dará apenas em 01/01/2017. 2 – Se sua empresa
emite Cupom fiscal ECF e também emite o talão de nota fiscal de venda ao consumidor, a empresa não poderá usar somente
os talonários, encerrando assim a utilização do ECF e com isto escapar da obrigatoriedade do novo sistema. 3 – Empresas que
deixaram de migrar para o novo sistema por ocasião de seu equipamento ECF estar vencido devem após a migração,
encaminhar denúncia espontânea ao fisco informando o período que utilizou o ECF. Esta medida isenta a empresa de
punições aplicadas pelo fisco.

Última atualização em Qua, 04 de Novembro de 2015 19:24
 
PARTILHA DE ICMS NA VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PDF Imprimir E-mail
Escrito por mundial   
Qua, 10 de Fevereiro de 2016 17:17

PEC 197/2012;
EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015;
CONVÊNIO ICMS 93/2015.
Determina que o montante do ICMS correspondente a diferença de alíquotas em operações interestaduais, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, deve ser partilhado entre o
estado de origem e o estado de destino na seguinte proporção:
2016 40% Destino 60% Origem;
2017 60% Destino 40% Origem;
2018 80% Destino 20% Origem;
A partir de 2019 100% recolhido para o estado de destino. A responsabilidade pela partilha do
ICMS e o recolhimento é do estabelecimento que esta efetuando a venda.

QUEM ESTA OBRIGADO?

Esta medida vale para TODAS as empresas que praticam o comércio de mercadorias, em especifico quando a venda é para outras unidades da federação, sejam optantes pelo SIMPLES NACIONAL ou não.

O QUE É CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE?

É toda pessoa FÍSICA ou JURÍDICA que não possui inscrição estadual por não praticar com habitualidade a circulação de mercadoria. O QUE É ALÍQUOTA? Alíquota em termos simples é a porcentagem aplicada sobre o valor da operação/venda para se obter o valor do imposto, neste caso o ICMS.

O QUE É DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS?

O diferencial de alíquotas é a diferença da porcentagem do ICMS aplicado em São Paulo e o ICMS aplicado em outros estados. Quando uma empresa de São Paulo compra uma mercadoria de outro estado, o fornecedor aplica na nota fiscal o que é chamado de “Alíquota interestadual”, em termos práticos funciona da seguinte forma: - Todas as empresas que vendem para São Paulo devem aplicar a Alíquota interestadual de 12% para produtos nacionais e 4% para produtos importados, no caso em nosso estado a alíquota básica é de 18%, existe uma diferença de 6% para produtos nacionais e 14% para produtos importados. Por esta razão quando você compra mercadorias de outros estados uma guia de ICMS de diferencial de alíquotas é emitida para recolher esta diferença. obs: critério aplicado para empresas optantes pelo Simples Nacional. Empresas com regime RAM pagam Dif. de Alíquotas somente em caso de compra para ativo imobilizado ou material de uso ou consumo. Quando uma empresa de São Paulo vende para outros estados também deve se atentar para a alíquota interestadual. As empresas do SIMPLES NACIONAL apesar de não recolher o ICMS por operações próprias, também devem se atentar para a alíquota interestadual em razão de apurar a diferença de ICMS que estamos tratando e a devida partilha. Mercadorias que saem de São Paulo para outros estados tem a alíquota interestadual da seguinte forma: 7,00% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, e Espírito Santo – 12% para as Regiões Sul, e Sudeste.

COMO O ICMS DE PARTILHA SERÁ RECOLHIDO?

Sempre que uma venda for efetuada e a nota fiscal for emitida, antes de ser enviada para a transportadora o ICMS para o estado de destino (40%) deve ser pago mediante a GNRE e acompanhar a nota fiscal. Os 60% que deve ser recolhido para São Paulo deverá ser calculado pelo escritório contábil e enviado juntamente com os demais impostos com vencimento para todo o dia 15 do mês subsequente a emissão da nota fiscal.

QUEM DEVERÁ EMITIR A GNRE? ONDE EMITIR ESTA GUIA?

A guia deverá ser emitida por conta da empresa que faz a venda, o escritório contábil irá auxiliar, instruindo quanto a forma de cálculo do imposto. A GNRE deve ser preenchida e gerada no portal da GNRE:

http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Gerar.jsp

Basta escolher o estado para qual esta enviando a mercadoria, preencher seus dados e os dados do comprador, o código do recolhimento deve ser o 100102, se solicitado informe o convênio ICMS 93/2015, informe o valor, data da nota e a data do pagamento. A guia deve ser gerada em três vias, sendo uma para o banco, uma para acompanhar a nota fiscal e uma terceira para seu arquivo/contabilidade.

OBS: O estado do Rio de Janeiro não utiliza a GNRE, vendas para esta UF deve ser recolhido o imposto através do DARJ no próprio portal da fazenda carioca.

 

Entendemos o que assunto é demasiado complexo, nos colocamos desde já a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessário. Mundial Contabilidade Depto de Escrita Fiscal Fernando R. Benatti

Última atualização em Qua, 10 de Fevereiro de 2016 17:27
 
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PDF Imprimir E-mail
Escrito por mundial   
Ter, 24 de Maio de 2011 12:28

Trata-se de tema importante e requer atenção dos empresários e imediatas providências.

I - Saiba o que é:

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário – É o documento que será exigido de todos os funcionários nas homologações, para a concessão de aposentadoria especial e deve estar à disposição da fiscalização. Embora estivesse prevista na legislação desde 1991, a instituição do perfil foi regulamentada pela Instrução Normativa do INSS n.º 78.

O perfil irá substituir o formulário "DIRBEN 8030" e seu preenchimento exige informações mais detalhadas, que dispensam a apresentação do laudo técnico no momento de se requerer a aposentadoria especial. Conforme orientação da Previdência Social, o objetivo do PPP é oferecer mais elementos para que o servidor do INSS analise o processo e, com isso, agilize a concessão do benefício.

PAIR - Perda Auditiva Induzida pelo Ruído – É uma doença ocupacional, causada por exposição a doses excessivas de ruídos. É uma doença irreversível que causa lesão irreparável e deve ser prevenida através de medidas de proteção individual e coletivas.

PCA - Programa de Conservação Auditiva – Trata-se de um programa elaborado a partir da presença dos riscos físicos, em empresas cuja atividade econômica produz ruídos acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. Tem por objetivo preservar a boa saúde auditiva dos empregados e colaboradores.

PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho – Está previsto nas NRs-8 e 18. É bem semelhante ao PPRA, porém com elementos específicos para etapas seqüenciais de uma obra em construção.

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - O PPRA (NR9) é um programa que análisa de forma detalhada o ambiente de trabalho. Por meio de identificações e medições de agentes nocivos, visa estabelecer medidas de controle para atenuar ou se possível, eliminar os agentes causadores de Riscos Ambientais, ou ainda, se existentes, mantê-los abaixo dos limites de tolerância. Tem como objetivo principal à preservação da saúde e da integridade física e mental dos trabalhadores, bem como a proteção do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, cabendo somente ao Técnico de Segurança do Trabalho ir até o local da empresa para avaliar os agentes químicos, físicos e biológicos. Assim sendo, uma vez com as informações obtidas nestas visitas de avaliação, o Técnico prepara um cronograma que deverá indicar claramente prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas dentro daquele ano.

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - Este programa está regulado pela NR7 e consiste em exames médicos realizados por médicos do trabalho e documentação específica.

Exame Médico (Admissão, Periódico, Demissão, Mudança de Função, Retorno ao Trabalho, Documentação Específica - relatório anual, laudo médico, diretrizes do programa, certificados, recibo de custeio, relação de caixa de 1º socorros obrigatória por fiscalização do Ministério do Trabalho (P.C.M.S.O.).

Neste programa, não basta somente os atestados médicos, é necessário um documento anual, semelhante ao PPRA, onde o médico do trabalho, analisará as condições e funções análogas dos trabalhadores, por mais simples que sejam, a fim de minimizar riscos de lesão a boa saúde ocupacional do trabalhador.

II - Quais as NORMAS REGULAMENTADORAS vigentes:

NR1 Disposições Gerais; NR2 Inspeção Prévia; NR3 Embargo ou Interdição; NR4 Serviços Especial. em Eng. de Segurança e em Med. do Trabalho; NR5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; NR6 Equipamentos de Proteção Individual - EPI; NR7 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR8 Edificações; NR9 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais; NR10 Instalações e Serviços em Eletricidade; NR11 Transporte, Movimentação, Armazen. e Manuseio de Materiais; NR12 Máquinas e Equipamentos; NR13 Caldeiras e Vasos de Pressão; NR14 Fornos; NR15  Atividades e Operações Insalubres; NR16 Atividades e Operações Perigosas; NR17 Ergonomia; NR18 Condiç.e Meio Amb. de Trabalho na Indústria da Construção; NR19 Explosivos; NR20 Líquidos Combustíveis e Inflamáveis; NR21 Trabalho a Céu Aberto; NR22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; NR23 Proteção Contra Incêndios; NR24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR25 Resíduos Industriais; NR26 Sinalização de Segurança; NR27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb; NR28 Fiscalização e Penalidades; NR29 Norma Regulamen. de Segur. e Saúde no Trabalho Portuário; NR30 Norma Regulamen. de Segur. e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR31 Segur. e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; NR32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde; NR33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados.

As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nunca deixaram de existir desde sua publicação, o que tem ocorrido é uma fiscalização trabalhista mais atuante para o cumprimento das mesmas.

III – Dicas importantes:

Tendo em vista a crescente rigorosa fiscalização trabalhista, as empresas devem tomar providências para o cumprimento da legislação, não somente na questão de regularidade das contribuições sociais como: FGTS, INSS, Sindical; e ainda, na regularidade dos quanto ao registro dos empregados, controle de registro de ponto (cartões, fichas, livros e controle eletrônico), ter sempre atualizado o prontuário dos empregados contendo: contratos admissionais, atestados médicos do trabalho, comprovantes de pagamento de salários, férias e gratificações natalinas, advertências e outros comunicados e toda documentação que se refere ao desligamento do empregado, mas também quanto a segurança e saúde no trabalho.

Segue alguns itens que são imprescindíveis para atender bem a fiscalização no que se refere a segurança e saúde no trabalho:

a) PCMSO – Programa Medico Ocupacional (anual);

b) Atestados Médicos Admissionais, Periódicos e Demissionais;

c) Curso Anual de Primeiros Socorros;

d) Manter caixa de primeiros socorros em local sinalizado;

e) Curso Anual de Prevenção de Acidentes;

f) PPRA – Programa de Risco Ambiental (anual);

g) Equipamento de Proteção Individual – EPI e seus comprovantes de entrega;

h) Exames Audiométricos Admissionais, Periódicos e Demissionais;

i) Laudo de avaliação Ergonomica do Trabalho (anual);

j) Vistoria do Corpo de Bombeiros;

k) Extintores de Incêndio carregados e validados;

l) Curso Anual de Treinamento de Brigada de Incêndio;

m) Passagens para saídas desobstruídas de objetos e coisas;

n) Para-Raios e Aterramentos das Instalações Elétricas;

o) Laudo Técnico das Instalações Elétricas;

O livro de empregados deve ser constantemente atualizado pelo menos 1 vez ao ano por conta do dissídio coletivo da categoria, bem como a manutenção com fotos dos empregados e assinaturas.

O livro de inspeção do trabalho deve ficar na empresa e à disposição da fiscalização.

Os apontamentos de faltas, horas extras e atrasos no controle de ponto (cartões, fichas, livro e meio eletrônico) deve refletir com exatidão no holerith e correspondente folha de pagamento, não sendo lícito pagamento de verbas e reflexos “por fora”.

Quanto a controle de ponto eletrônico, a partir de 01/03/2011 de acordo com a Portaria 1987 de 18/08/2010, deverá ser feito por meio de equipamento atualizado que emite o imediato comprovante para o empregado, além de seu sistema não permitir manipulação dos dados (inviolável), permanecendo os meios manuais (cartões, fichas e livros) inalterados.

Existem empresas especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho que podem lhe estender todas as informações e orçamentos para atender a legislação trabalhista, sem que a vossa empresa esteja desprotegida, não somente nas fiscalizações, mas acima de tudo, no patrimônio mais valioso de uma empresa que são seus empregados e colaboradores.

Medidas estas valiosas, não só por conta de estar sujeito a multas pecuniárias em casos de infração por autuação da fiscalização, mas visando a segurança jurídica que as empresas passam a possuir quando cumprem as normas ensejadoras do trabalho.

 
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