Não existe regime tributário específico para os estabelecimentos comerciais que adotam o modelo
Trata-se de uma plataforma de prestação de serviços contábeis e impostos que permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
O caso envolve a empresa francesa CGGVeritas Services S.A, especializada em geociência, que atende o setor de óleo e gás, e trava uma batalha contra o Fisco sobre pagamento de Imposto de Renda (IRRF).
O fornecimento de refeições prontas para indústrias, por exemplo, não fará jus aos benefícios do PERSE.
Faixa de isenção, que hoje é de renda mensal até R$ 1.903,98, poderia ser de R$ 4.647,96 se correção da Tabela do IR pela inflação tivesse sido na íntegra desde 1996; confira a tabela atualizada