O contribuinte que tiver Multa por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica.

Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário

Interessados em participar da tomada de subsídios podem encaminhar contribuições até o dia 5 de dezembro

Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, §12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.