A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.

MP foi votada depois de provocar divergências e trancar a pauta do Plenário por três semanas.

Segundo a consultoria Fiscosoft, contribuinte corre o risco de recolher ISS na fonte e pagar a cota fixa ao município. Receita nega

A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 2009 começou no dia 2 de março e segue até 30 de abril.

O plenário do Senado aprovou, hoje (24), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 1/09)