A norma também não implica a restituição ou a compensação de quantias pagas.

Medida faz parte do Programa Litígio Zero

As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três empregados também têm que ter a ferramenta.

Primeiros seis meses do ano concentram volume expressivo de declarações a serem entregues, além de pagamentos indispensáveis aos negócios

O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos.