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A penhora fora determinada pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. A SDI-2 ordenou, ainda, a imediata liberação dos valores porventura constritos, com base na Orientação Jurisprudencial nº 153/SDI-2/TST.

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A partir de 22 de junho de 2009 estará disponível no sítio da RFB um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.