A exigência foi introduzida pela Lei nº 11.496/2007.

Foi este o teor de decisão da 2a Turma do TRT-MG que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de minutos extras

O ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, alegou que a falência não pode subtrair da empregada o direito à estabilidade provisória

O imóvel alvo é o gerador do débito fiscal objeto da execução.

Restituições poderão ser sacadas somente em 17 de agosto.