Medida sobretaxa itens importados que entram no país de forma desleal
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega
Entre os destaques estão ações de simplificação e facilitação do comércio e operações de combate à importação irregular de mercadorias
Texto será enviado ao Senado
Pelo desenho inicial, programa federal deve permitir a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil