Portaria Interministerial 350 MPS-MF, de 30-12-2009, publicada no Diário Oficial de 31-12-2009
Segundo especialista, novo padrão gera ganho de eficiência e competitividade no mercado
O sistema já emitirá Alvará e Licença de Funcionamento Provisório
A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.
Por unanimidade, a Seção reiterou que as informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS