Em 2009, foram julgados 60 processos administrativos e fechados 56 termos de compromisso

Programa, que permite abatimento do IR apenas para empresas tributadas pelo lucro real, deveria atingir todos os contribuintes

O maior saldo positivo foi das microempresas com até quatro empregados, com a geração de mais de 1 milhão de postos de trabalho

O imposto a pagar ou a receber terá correção de 29,63%, referente à variação da taxa Selic.

O processo teve início quando os empregados alegaram que a empresa os levou a assinar procurações e a comparecer à Justiça Trabalhista, sem lhes dar muitas explicações.