Momento é favorável mas rigor administrativo deve ser mantido.

A reclamada protestou contra a condenação, alegando que houve controvérsia a respeito do desligamento do empregado

Veja os argumentos favoráveis e contrários à ampliação do benefício

Decisão pode gerar mais custos para micro e pequenas empresas que atuam majoritariamente nos setores de Comércio e Serviços

A multa só é obrigatória para o empregador que paga o FGTS – que é opcional.