É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

O trabalhador requereu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Vivo S/A – ou sua responsabilidade solidária

O prazo para a transmissão das informações acaba em pouco mais de 20 dias, em 26 de fevereiro

Vale lembrar que prazo para apresentação é até 31/03/2010.

A decisão beneficia 60 mil pessoas que foram à Justiça