Quanto às horas que ultrapassaram a duração máxima semanal, definiu que a remuneração deve ser integral, acrescidas do adicional respectivo.

Liberação vale apenas para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010

Devem acertar as contas com o Leão aqueles que receberam, no ano passado, rendimento anual superior a R$ 17.215,08

O FAP foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição, com base nos índices de cada empresa.

O parlamentar ressalta que a iniciativa ajudará o contribuinte a programar suas finanças pessoais