O dinheiro ficará disponível no banco por um ano.

Quando esse tipo de contrato acontece, explicou o relator, deve ser considerado nulo.

No caso do lote multiexercício, estão incluídos 85.868 contribuintes, sendo que aqueles com direito à restituição receberão R$ 142 milhões.

Atenção: O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.

De acordo com o senador, a regra faz com que, em média, a pessoa tenha menos de três anos para usufruir os recursos