O desafio para enviar as informações começa na necessidade de controles e funcionalidades sistêmicas para o reporte, mas também na interpretação do tratamento que deve ser dado às alterações de dados já reportados, sejam cadastrais, sejam financeiros
A Receita Federal espera receber até 39,5 milhões de declarações no Imposto de Renda 2023, 3,2 milhões a mais que no ano passado.
Havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.
Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, não havendo que se provar culpa da empresa.
Especialista diz que inteligência artificial ajuda empresas de criptografia a resolver problemas de conformidade e aderir aos regulamentos em constante mudança.