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Vencimento dos DAE gerados pelo eSocial continua no dia 07.
As alterações promovidas pelas Medidas Provisórias n° 1.107/2022 e 1.110/2022 terão efeito apenas quando houver a implantação do sistema FGTS Digital
2023/04/05 -
Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado
Informamos que a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado em 01/04/2023
2023/04/05 -
Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS
2023/04/05 -
O mapa tributário das pequenas e médias empresas
Do enquadramento do regime à definição de atividade econômica, descubra se a sua empresa está alinhada com as demandas de impostos municipais, estaduais e federais
2023/04/04 -
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
2023/04/04
