O valor total será de 7,5 bilhões de reais.

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Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro.

O pedido foi apresentado com base no artigo 1.017, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 642 do CPC/2015).

73,87% dos trabalhadores dessa categoria atuam de forma informal