O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual.

Para entender os tipos de empresa ME, primeiro é importante esclarecer que a definição de ME (Microempresa) está relacionada ao porte do negócio

Dados sobre requerimentos e indeferimentos de benefícios serão atualizados todo mês

A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.