A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária e auxiliar os contribuintes a regularizar espontaneamente divergências identificadas pelo fisco.

O texto que segue para apreciação do Senado Federal traz alterações sobre o aproveitamento de crédito para as empresas, inclusive para empresas que adquirem seus serviços e produtos.

A sentença, publicada no dia 20/10, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho.

Benefício permite renda das microempreendedoras que precisam se afastar do trabalho para cuidar de um filho.

Segundo advogado, descumprimento das contrapartidas sociais, porém, não gera sanções.