Para esses trabalhadores, foram estabelecidas regras de transição que serão aplicadas até 2031, com mudanças anuais nas exigências para aposentadoria.

Para colegiado, a previsão contratual não retira do condomínio o direito de ação, para exercer, perante o Poder Judiciário, a pretensão de exigir contas.

Esse sistema permite o envio de laudos e atestados pela internet para análise remota por um médico perito, agilizando a concessão do benefício.

Decisões da Corte Especial do STJ legitimaram a penhora do saldo do fundo de garantia, flexibilizando o salário do devedor.

É importante seguir algumas regras para garantir o processo correto.