Fazem parte deste lote as restituições referentes à malha fina do IR do exercício de 2008 a 2011.

A medida determina um prazo de 60 dias para a entidade autorizada a descontar, em folha de pagamento, valores referentes ao pagamento desses empréstimos

Para garantir mais dois meses de direito ao benefício, o projeto altera a lei 8.213/91

A proposta determina que a permissão será válida para contribuições a partir de janeiro de 1979