No Brasil, a arbitragem é adotada somente nas áreas civil, comercial, internacional e de consumo e envolve, em geral, causas complexas e de valor elevado
As mudanças na legislação que criou o Simples Nacional vão além da permissão dada para que as empresas de setor de serviços participem do regime tributário diferenciado a partir do ano que vem
1 milhão de CNPJs estão inativos por conta da burocracia que envolve o processo de encerramento de firmas no Brasil.
Até janeiro do próximo ano, toda a regulamentação estará publicada”, disse o ministro.
De acordo com consultores e contadores, o curto período para aderir ao parcelamento (menos de um mês),