Projeto será debatido em audiência pública em janeiro de 2025
Limite é US$ 10 mil, por pessoa física para uso próprio ou individual
Informação é do minsitro Carlos Lupi durante programa de TV da EBC
Cidadãos poderão recorrer a órgãos de defesa do consumidor
Mudança inclui alertas sobre nutrientes na parte frontal da embalagem