A Lei nº 9.430, de 1996, e a Lei nº 9.959, de 2000, regulam essas regras no país
A única dúvida é se a medida será instituída por meio de lei complementar ou lei ordinária
Câmara Superior do Carf é favorável à cobrança de Imposto de Renda de acionista
Pode ser enquadrado como empresário quem faturar no máximo R$ 36 mil por ano.
O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais