A medida estabelece a ampliação de limites de enquadramento no regime simplificado de tributos.
A proposta, conhecida como Simples Trabalhista, prevê a redução de 8% para 2% na alíquota do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregado, por um prazo de cinco anos, a partir da assinatura do contrato.
Na política, devem estar claras as consequências, caso o profissional viole as normas internas.
Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.
Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais.