Todas as restituições de declarações do IRPF 2012, sem pendências, serão liberadas neste lote
Encarecimento seria consequência de liminar concedida pelo STF
De acordo com cálculos, um trabalhador com salário de R$ 4.465,01, por exemplo, poderia pagar cerca de 44% menos imposto
A medida entra em vigor na data de publicação.
Extintos os bens, o consumidor é declarado insolvente, ainda que restem dívidas em aberto.