Fone:
(11)2651-5953
(11)2651-5954
(11)2651-5955

Notícias

evitam-se interpretações futuras de que as filantrópicas não são beneficiárias da isenção das custas”

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

2023/09/20