Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei
O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito
Para a 2ª Turma, o fato de ele prestar serviço no local, por si só, não justifica a reparação
Empregados eram obrigados a assistir a “lives” do proprietário com incitação velada a votar em seu candidato
O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessadas